Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas



07/07/2016


Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão

Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. Com essa nova versão, não mais ocorrerá a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTF de janeiro de 2016 de pessoas jurídicas inativas, que forem entregues até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016, bem como deixará de ser exigida a utilização de certificado digital na entrega dessas declarações para as pessoas jurídicas inativas que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, conforme dispõe o art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.

As multas por atraso relativas às DCTF do mês de janeiro de 2016, entregues pelas pessoas jurídicas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida em que as unidades da Receita Federal são informadas dos casos.

 

Fonte:site RFB




Previdenciária/Tributária - Alterados os prazos de envio da EFD-Reinf e criadas multas
Social - Início da obrigatoriedade de utilização sofre alteração
Refis 2018 terá início na segunda-feira dia 8 de outubro e vai até 30 de novembro
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação