PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO - LEI Nº 12996/2014 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO



10/06/2016


Por meio da Portaria Conjunta nº 922, de 07.06.2016, publicada hoje, foi implementada alteração na Portaria Conjunta nº 550, de 11.04.2016, que dispõe sobre a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12996/2014. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços www.rfb.gov.br ou www.pgfn.gov.br , do dia 12.07 até 29.07.2016 (até às 23h59min59s , horário de Brasília).

 Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016.




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