Alterações em Prazos de Recolhimento - Agenda Tributária Federal



07/07/2015


1) INSS DE EMPREGADO DOMÉSTICO: ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA GPS Considerando a alteração promovida no art. 30, inciso V, da Lei nº 8212/91, pelo art. 36 da Lei Complementar nº 150/2015, o prazo para o recolhimento da GPS (código 1600) de empregador doméstico (12% de INSS patronal + alíquota descontada do empregado doméstico) passou para o dia 07 do mês seguinte ao da competência. Tal alteração surte efeitos desde a publicação da LC, isto é, a partir de 02.06.2015, razão pela qual o recolhimento de JUNHO/2015 deverá ser realizado até 07.07.2015, nos moldes divulgados pela Receita Federal em sua Agenda Tributária, disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/agenda/julho/dia07; 2) CSLL, COFINS e PIS/PASEP: Em função da retificação feita pela Receita Federal na data de 03/07/2015, em sua Agenda Tributária do mês de JULHO de 2015, informamos que o prazo para recolhimento da CSLL, COFINS e PIS/PASEP retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2º quinzena de JUNHO/2015, fica alterado para o dia 20.07.2015.
Fonte: Fiscodata


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