NOVO LIMITE PARA DISPENSA DAS RETENÇÕES (CSRF 4,65%) E NOVA DATA DE VENCIMENTO



25/06/2015


Não mais existe a dispensa de retenção de CSRF (4,65%) sobre aqueles pagamentos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00. Em função das alterações no Parágrafo 3º do Art. 31 e no Art. 35 da Lei nº 10833/2003 pelo Art. 24 da Lei nº 13137/2015 (D.O.U. Ed. Extra de 22.06.2015), a partir de 22/06/2015 não mais existe a dispensa de retenção de CSRF (4,65%) sobre aqueles pagamentos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00; doravante, a regra para dispensa das referidas contribuições fica definida pelo mesmo critério utilizado para dispensa da retenção do IR, ou seja, quando o valor do imposto resultar igual ou inferior a R$ 10,00. Também houve alteração da data de recolhimento dos valores retidos, que a partir de fatos ocorridos desde então passa a ser mensal - o período de apuração passa a ser mensal - (e não mais quinzenal) devendo o valor retido ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao mês da retenção. O novo limite para dispensa de retenção (CSRF 4,65%) não se aplica na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. (Habitualmente utilizada nas grandes empresas do setor público) LEI Nº 13137, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (DOU DE 23.06.2015 - EDIÇÃO EXTRA DE 22.06.2015) ................................................................ Art. 24 - Os arts. 31 e 35 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31 - ................................................. Parágrafo 3º - Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. Parágrafo 4º - REVOGADO." (NR) "Art. 35 - Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço." (NR) ................................................................ Art. 26 - Esta Lei entra em vigor: ................. VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Diante o fato exposto, alertamos que o novo prazo estipulado, mudará a AGENDA FEDERAL relativa os mês de Julho de 2015. A CSRF será recolhida até o dia 20/07, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Junho de 2015, ou seja, não mais se fala em ?quinzena?, o valor retido deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao mês da retenção. 20/07 - CSLL, COFINS, PIS/PASEP (FONTE) Prazo para recolhimento da CSLL, COFINS e PIS/PASEP retido na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Junho de 2015. (Lei nº 10833/2003 e Art. 74 da Lei nº 11196/2005). Código: 5952 (IN SRF nº 459/2004), Lei nº 10925/2004, Art. 5º
Fonte: Fiscodata


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