REESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA



13/01/2015


Primeiramente, a Lei n° 12997/2014, acrescentou o parágrafo quarto ao art. 193 da CLT, passando a dispor que também são consideradas atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta. O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O pagamento passou a ser obrigatório a partir da publicação da regulamentação. Por meio da Portaria n° 439, de 14.07.2014, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, o teor do texto poderia ser visualizado no sítio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm. Findo o prazo da consulta pública, houve a regulamentação da questão pelo MTE, por meio da Portaria nº 1565, de 13.10.2014, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2014. De acordo com essa norma, as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT, conforme o subitem ?16.3? (Alterado pela Portaria MTE nº 1565, de 13 de outubro de 2014). Em que pese tenha ocorrido a regulamentação da periculosidade para os motociclistas em outubro de 2014, quando da publicação da Portaria nº 1565, de 13.10.2014, houve a suspensão dos seus efeitos pela Portaria nº 1930, de 16.12.2014 (DOU de 17.12.2014). Assim, havendo a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade para todos os motociclistas, até a publicação de norma posterior que determine o contrário. Contudo, no Diário Oficial de 17/12/2014, foi publicada a seguinte Portaria, a qual revogou os efeitos da Portaria nº 1930/2014 que havia suspendido o pagamento do adicional de periculosidade, assim, voltando a ser devido o pagamento aos motociclistas. Vejamos o inteiro teor da norma: "[...] PORTARIA Nº 05, DE 07 DE JANEIRO DE 2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º - Revogar a Portaria MTE nº 1930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS [...]" A ainda a isenção para as empresas citadas no art. 2° da mesma Portaria. Fundamentação Legal: Os citados no texto.
Fonte: Gissa Teixeira Leal Consultora Trabalhista/Previd


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