PAGAMENTO SUSPENSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS



22/12/2014


Foi publicada hoje a Portaria nº 1930, de 16.12.2014 (DOU de 17.12.2014), suspendendo os efeitos da Portaria nº 1565, de 13.10.2014, que regulamentava a periculosidade para os motociclistas, cuja atividade tinha sido reconhecida como perigosa pela Lei nº 12997/2014. Assim, o pagamento do adicional de periculosidade para os motociclistas poderá ser suspenso, até a publicação de norma posterior que determine o contrário. Segue abaixo o inteiro teor da norma: PORTARIA Nº 1930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU DE 17.12.2014) Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1565 de 13 de outubro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. MANOEL DIAS
Fonte: Fiscodata


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