Lei da discriminação dos impostos, informação no documento fiscal e fiscalização e autuação.



06/06/2014


A partir de 08/06/2014 o PROCON iniciará FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO para as empresas que não tiverem informando a carga tributária em suas notas fiscais de venda de mercadoria, cupom fiscal e de prestação de serviços. Conforme texto da lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigadas a informar em seus cupons fiscais e notas fiscais o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta a cadeia produtiva. As empresas vendedoras devem fazer o cálculo conforme descrito na lei, ou, alternativamente, podem utilizar as alíquotas tributárias disponibilizadas por entidade especializada em análises de dados econômicos. Portanto, orientamos que deverá entrar em contato com seu programador para as configurações necessárias em seu software e para aqueles que utilizarem o sistema gratuito deverá informar manualmente o percentual da carga tributária a cada nota fiscal emitida.
Fonte: Equipe Sawil Contabilidade


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