DECRETO Nº 60.444, DE 13 DE MAIO DE 2014 - INSTITUI O PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO



16/05/2014


Por meio do Decreto nº 60.444/14, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 14/05/2014, o Governador do Estado instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP). O objeto do referido Programa é a possibilidade de liquidação de débitos fiscais oriundos de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou de forma parcelada em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. Por fim, o contribuinte poderá aderir a tal Programa no período de 19/05/2014 a 30/06/2014.
Fonte: Cenofisco


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