CARTAZ PROCON - Obrigatoriedade Municipal



30/07/2010


A Lei Municipal n° 7.289/2010 obriga os estabelecimentos comerciais a instalarem, em local visível, placa com números de telefones do Procon de Prudente e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp). A lei prevê que o dispositivo tenha dimensão de, no mínimo, 20 centímetros de altura por 30 centímetros de comprimento, com letras e números visíveis. Foi disponibilizado um layout modelo da placa para denúncias que passa a ser obrigatória no município. Acesse nosso link e faça o download: Serviços online / Cartaz PROCON Os locais onde houver fila a placa com o número telefônico de denúncias deverá estar próximo e bem visível. A Prefeitura informa que o não cumprimento acarretará multa e a reincidência poderá levar à cassação do alvará de funcionamento.
Fonte: Equipe Sawil Contabilidade


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