Anistia parcial para débitos com o município de Presidente Prudente.



27/06/2013


A Prefeitura Municipal de Presidente Prudente através da Lei Complementar nº 187/2013, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, que visa promover a regularização de débitos junto ao município, relativos a tributos ou autos de infrações em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, onde se abrange a redução da multa e juros. O prazo para opção da regularização do débitos é a partir de 1º de julho até o dia 9 de agosto de 2013. Caso possua débitos e queira regularizar sua situação junto ao órgão municipal, deverá se dirigir até a Prefeitura Municipal. Atenciosamente, Equipe Sawil
Fonte: Lei Complementar nº 187/2013 - Pres. Prudente


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