Prorrogada vigência da MP que integra alguns setores da construção civil na desoneração da folha.



26/03/2013


A Medida Provisória nº 601/2012, a qual determinou que a partir de 1º.04.2013 e até 31.12.2014 as empresas do setor da construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0 contribuirão com a alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A referida norma estabeleceu ainda que, a partir da mesma data, contribuirão com a alíquota de 1% sobre a mesma base de cálculo e em substituição às mesmas contribuições alguns setores do comércio varejista, tais como de livros, jornais, revistas, e alguns especializados em equipamentos e suprimentos de informática. (Ato do Presidente do CN nº 16/2013 - DOU 1 de 22.03.2013)
Fonte: Editorial IOB - 22/03/2013


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