Lei obriga comércio a dispor de cópia do Código de Defesa do Consumidor nas lojas



21/07/2010


A partir desta quarta-feira (21/07/2010), os estabelecimentos comerciais serão obrigados a dispor de uma cópia do Código de Defesa do Consumidor. A obrigatoriedade foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e está publicada no Diário Oficial da União. De acordo com o documento, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em local visível e de fácil acesso ao menos um exemplar do Código, para consulta dos consumidores. Multa Quem não cumprir a lei, já em vigor, está sujeito a multa de R$ 1.064,10. Antes, não havia regras que obrigavam os estabelecimentos comerciais a disporem do Código para consulta.
Fonte: Infomoney


Sobre a GARE - Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais
Decisão da Receita Federal prevê taxação do vale-refeição e alimentação
Boletos acima de R$ 10 mil não poderão ser pagos em dinheiro
Férias Coletivas
Previdenciária/Tributária - Alterados os prazos de envio da EFD-Reinf e criadas multas


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação