Novo valor do salário mínimo altera Capital Social para EIRELI



04/01/2013


Empresa Individual de Responsabilidade Limitada representa 8% do total de empreendimentos criados na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 678, o valor do capital social obrigatório também foi alterado para R$ 67.800 em caso de registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. O novo valor já está em vigor para os novos pedidos protocolados desde a última quarta-feira, 2 de janeiro. A Eireli entrou em prática em janeiro do ano passado, permitindo a constituição de empresa por uma única pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário. Conforme a Lei n° 12.441/2001, que instituiu o novo modelo, o titular deve dispor da totalidade do capital social do negócio devidamente integralizado, correspondente a pelo menos 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. Entre janeiro e novembro de 2012, foram constituídas 14,5 mil empresas do novo modelo em todo o Estado de São Paulo.
Fonte: Jucesp - 04.01.2013


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