Programa especial de parcelamento do ICMS



02/01/2013


Foi publicado o Decreto 58.811 no dia 27/12/2012, regulamentando o parcelamento do ICMS em até 120 meses. As condições básicas são as seguintes: ? Para pagamento à vista, redução de 75% da multa e 60% dos juros. ? Para pagamento em até 120 meses, redução de 50% da multa e 40% dos juros. Se o débito já estiver ajuizado, a empresa deverá oferecer garantia total ao débito fiscal. O parcelamento será pelo site www.pepdoicms.sp.gov.br de 01/03/2013 a 31/05/2013. O vencimento será no dia 10 ou 25 de cada mês, dependendo da data em que o parcelamento for solicitado e a primeira parcela paga. Também poderá ser por guia ou débito em c/c. Serão parcelados débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/07/2012. Para maiores informações, entre em contato conosco através do telefone: 18-2104-9900
Fonte: Equipe Sawil Contabilidade - 02.01.2013


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