Decisão da Receita Federal prevê taxação do vale-refeição e alimentação



23/01/2019


A Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, decidiu que o vale-refeição e de alimentação pagos em vales, cartão ou dinheiro fazem parte dos salários e devem sofrer cobrança de contribuições previdenciárias.

A determinação está em uma solução de consulta do órgão, de 26 de dezembro de 2018.

Os entendimentos proferidos nas soluções de consulta valem para todos os auditores e contribuintes, e não só para quem fez o questionamento sobre o assunto, segundo especialistas tributários.

Contatada, a Receita Federal informou que "não vai se manifestar" sobre a decisão da Cosit.

Entramos em contato com o escritório Piccoli & Turuta Sociedade de Advogados e segundo eles:

                 "Desde o ano de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já vinha entendendo que incide a contribuição previdenciária sobre o vale refeição e vale alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket integra o salário e deve incidir a contribuição previdenciária.

Utilizam com embasamento o fato de que a contribuição previdenciária é calculada sobre a totalidade dos rendimentos pagos.

A única forma da não incidência seria quando a empresa fornece a alimentação no local (“in natura”).

Ressaltamos, contudo, que tal decisão foi tomada em sede administrativa (CARF) e vem sendo o entendimento adotado pela Superior Tribunal de Justiça, contudo, a decisão final sobre o assunto aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal.

Importante ressaltar que o STF já decidiu em caso análogo pela não incidência da Contribuição Previdenciária no Vale alimentação, conforme Recurso Extraordinário nº 478.410.”

A Solução de Consulta nº 288 pode ser vista no site do Sindpd (sindicato dos trabalhadores de tecnologia de informação de São Paulo) clicando aqui.

Fonte: Piccoli & Turuta Sociedade de Advogados.




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