Alteração da IN que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso



06/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 
(DOU DE 04.12.2017)
 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parágrafo 14 do art. 74 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º - A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A161-B161-C e 161-D:

"Art. 161-A - No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Parágrafo 1º - O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

Parágrafo 2º - No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário."

"Art. 161-B - No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFDICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do Parágrafo 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI."

"Art. 161-C - No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Parágrafo único - Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário."

"Art. 161-D - O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.

Art. 3º - Fica revogado o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 julho de 2017.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

 




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