Prazo para entrega da DMED agora é FEVEREIRO



06/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1758, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
(DOU DE 13.11.2017)

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - A Dmed deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID




Previdenciária/Tributária - Alterados os prazos de envio da EFD-Reinf e criadas multas
Social - Início da obrigatoriedade de utilização sofre alteração
Refis 2018 terá início na segunda-feira dia 8 de outubro e vai até 30 de novembro
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação