Orientações sobre o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho



03/07/2012


A partir do próximo dia 1º de agosto, as empresas deverão utilizar os novos modelos TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 2685, de 26 de dezembro de 2011. O formulário TRCT antigo (aprovado pela Portaria 1621 de 2010) será aceito a partir de 1º de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego. As rescisões contratuais cujas homologações estão sendo agendadas para datas a partir de 1º de agosto deverão ser realizadas exclusivamente com o novo formulário (TRCT + Termo de Homologação) que já está em vigor desde a publicação da portaria. Abaixo, algumas orientações adicionais: - O TRCT formulário que contém a discriminação das verbas será emitido em duas vias, uma para a empresa e outra o trabalhador e será acompanhado de: Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando não for devida a homologação ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando for devida a homologação; - Os Termos de Quitação e de Homologação serão emitidos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e do Seguro-Desemprego; - O Sindicato da categoria poderá solicitar a emissão de mais vias do Termo de Rescisão ou do Termo de Homologação.
Fonte: SESCON - 03.07.2012


Previdenciária/Tributária - Alterados os prazos de envio da EFD-Reinf e criadas multas
Social - Início da obrigatoriedade de utilização sofre alteração
Refis 2018 terá início na segunda-feira dia 8 de outubro e vai até 30 de novembro
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação