Prazo para cancelamento de NF-e será de 24 horas a partir de 1º de janeiro de 2012



27/12/2011


A partir de 1º de janeiro de 2012 será implementado o novo prazo de cancelamento de NF-e, que passará de 168 horas para 24 horas contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005. O novo prazo de 24 horas para cancelamento de NF-e foi estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS n° 35, de 24 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2010, que deu nova redação ao art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 13/10 e que alterou o Ato COTEPE/ICMS n° 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Fonte: SEFAZ - NF-e - 22/12/2011


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